União das Freguesias de Escalos de Cima e Lousa

Licenças de Canídeos e Gatídios


De acordo com a legislação em vigor, os detentores de cães entre os 3 e os 6 meses de idade são obrigados a registar e licenciar o seu animal na freguesia da sua área de residência. Desta forma, pode registar e licenciar o seu animal na União das Freguesias de Escalos de Cima e Lousa nos locais próprios e horários definidos pela mesma, de acordo com as taxas de licenças existentes. Este licenciamento é renovado anualmente, sob pena de caducar. Para que a junta de freguesia possa inscrever o seu animal na respetiva base de dados nacional, deve ser-lhe apresentada os seguintes documentos:

Documentos do proprietário:
- Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão
- Cartão de Contribuinte

Documentos do animal:
- Boletim sanitário do cão ou gato
- Prova de identificação electrónica, bem como respectiva ficha de registo
- Prova da realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano, comprovada pelas respectivas vinhetas oficiais, ou atestado de isenção dos actos de profilaxia médica emitido por médico veterinário
- Exibição da carta de caçador actualizada, no caso dos cães de caça
- Declaração de bens a guardar, assinada pelo detentor ou pelos seus representantes, no caso dos cães de guarda

A gestão da base nacional de dados destes animais é da competência da Direcção Geral de Veterinária, podendo vir a ser delegada noutra entidade. Foram acrescentadas novas categorias de classificação, passando agora a classificar-se nas seguintes categorias:

A - Cão de companhia;
B - Cão com fins económicos;
C - Cão para fins militares;
D - Cão para investigação científica;
E - Cão de caça;
F - Cão guia;
G - Cão potencialmente perigoso;
H - Cão perigoso;
I - Gato.

Caso o animal morra ou desapareça, deverá informar a Junta de Freguesia num espaço de 5 dias. Igualmente deverá informar num espaço de 30 dias caso mude de dono, qualquer mudança de residência ou perca o seu boletim sanitário. A falta de comunicação de morte, desaparecimento ou transferência de propriedade dos animais, à junta de freguesia, é passível de presunção de abandono punível pelo Decreto-Lei n° 312/2003 de 17 de Dezembro.

Para todos os cães e gatos é obrigatório o uso de coleira ou peitoral, no qual devem estar colocados, nome e morada do animal, ou telefone do detentor. Para os cães, o uso de açaimo funcional, quando os mesmos não se encontrem acompanhados pelo detentor, excepto quando conduzidos à trela.

Os cães perigosos ou potencialmente perigosos não podem circular sozinhos, devendo ser conduzidos por detentor maior de 16 anos. Quando acompanhados, é obrigatório o uso de açaimo funcional seguro a trela curta até 1 mt de comprimento, que deve estar fixa a coleira ou peitoral.

Os detentores dos animais são obrigados a recolher os dejectos produzidos por estes podendo, para o efeito, utilizar um saco de plástico ou qualquer outro meio comprovadamente eficaz.

LEGISLAÇÃO SOBRE CANÍDIOS E GATÍDIOS
LEGISLAÇÃO NACIONAL APLICÁVEL

- Liga Portuguesa dos Direitos dos Animais
- Decreto-Lei nº 312/2003, de 17/12 (Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos)
- Portaria nº 422/2004, de 24/04 (Lista de raças de Cães Potencialmente Perigosos)
- Portaria nº 585/2004, de 29/05 (Seguro de Responsabilidade Civil)
- Decreto-Lei nº 313/2003, de 17/12 (Sistema de Identificação de Caninos e Felinos)
- Decreto-Lei nº 314/2003, de 17/12 (Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica)
- Portaria nº 81/2002, de 24/01 (Normas técnicas de execução do Programa Nacional)
- Portaria nº 421/2004, de 24/04 (Regulamento de Registo, Classificação Licenciamento de Cães e Gatos)
- Decreto-Lei nº 315/2003, de 17/12 (Medidas complementares)
- Decreto nº 13/93, de 13/04 (Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia)
- Lei nº 49/2007, de 31/08 (Regime Jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos)
- Decreto-Lei nº 118/1999, de 14/04 (Acessibilidade dos Cães-Guia)
- Aviso nº 7529/2007 (Aviso da DGV sobre a Identificação Electrónica de canídeos em regime de campanha)
- Aviso nº 7528/2007 (Aviso da DGV sobre a obrigatoriedade de Vacinação Anti-rábica para o ano de 2008)
- Lei nº 49/2007, de 31/08 (Declaração Universal dos Direitos dos Animais, alteração aos Decretos-Lei nº 312/2003, nº 313/2003 e nº 315/2003)
- Despacho nº 10819/2008, de 14 Abril 2008 (Proibição da reprodução ou criação e proibição da entrada em território nacional, de quaisquer cães e cruzamentos das raças constantes na Portaria 422/2004, de 24/04)